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Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços d...
A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscaliz...
Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Sessão Legislativa.
A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alt...
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as afirmativas abaixo e ...
Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº 12.726/1999 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídri...
A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas...
Indique a alternativa que NÃO representa objetivo prioritário do Distrito Federal, previsto na sua Lei Orgânica:
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundaçõ...