Responsável por regulamentar o disposto na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), o Decreto nº 8.033/2013,
estabeleceu normas a serem observadas nos editais dos
procedimentos licitatórios, que objetivam a concessão e
arrendamento de bem público destinado à atividade
portuária. Sobre o assunto, de acordo com o
mencionado Decreto, analise as assertivas abaixo:
I.O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento
da licitação e disporá, dentre outros, sobre os critérios e
a relação dos documentos exigidos para aferição da
capacidade técnica e econômico-financeira, da
regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia
da proposta e da execução do contrato.
II.O edital de licitação poderá impor ao vencedor a
obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não
amortizada dos investimentos realizados em bens afetos
ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham
sido aprovados pelo poder concedente.
III.Para a qualificação técnica nas licitações de
arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante
assuma o compromisso, dentre outros, de obter sua
pré-qualificação como operador portuário perante a
administração do porto.
IV.O edital estabelecerá prazo mínimo para a
apresentação de propostas, contado da data de sua
publicação, observado o prazo mínimo legal.
Estão CORRETAS: