Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.
I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é
extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção não pode restringir-se a determinada região
do território da entidade tributante, sob a justificativa
de condições a ela peculiares.
IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção
extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio
ajuste especificar suas condições e requisitos, bem
como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em