Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201467421Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativ...1457941201467421Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAcerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:ANa condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. BFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. CTer vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.EExpor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140465Direito AdministrativoA exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:Questão 457941200240885Direito AdministrativoUm Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situ...Questão 457941200369387Direito AdministrativoSão elementos essenciais à formação do ato administrativo:Questão 457941200654353Direito AdministrativoCom base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA. I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa imp...Questão 457941200675924Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação compreendida pela nova lei de licitações n.º 14.133/2021.Questão 457941200900824Direito AdministrativoOs atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...Questão 457941200905733Direito Administrativo"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar...Questão 457941201048949Direito AdministrativoSegundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:Questão 457941201602723Direito AdministrativoA parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas...Questão 457941201712977Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...