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São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distr...
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público,...
Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses re...
Ao final do exercício financeiro (31/12/2015), o Ifap apresentou um quadro de diversas despesas empenhadas e não pagas. As despesas liquidadas somavam...
Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
A receita pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público, uma entrada de recursos financeiros refletida no aumento das disp...
A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios ...
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais ...
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias devem ser
Os créditos orçamentários são autorizados para a realização de despesas. Para novas autorizações, poderão ser abertos créditos adicionais. A esse resp...