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A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e ...
A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum...
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado pro...
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração p...
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos ...
É correto afirmar que o Município reger-se-á por
Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto const...