Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe
uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a
captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente
ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De
acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são
aplicáveis nesse caso?