Na forma do disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta.
I. Os membros da Diretoria Executiva da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia serão remunerados
conforme estabelecido em seu Regimento.
II. Para viabilizar o atendimento aos benefícios por ela
assegurados, a Mútua poderá estabelecer convênios
com entidades previdenciárias, assistenciais, de
seguros e outros facultados por lei.
III. Constitui renda da Mútua, dentre outras, uma
contribuição dos associados, cobrada anual ou
parceladamente e recolhida, simultaneamente, com
a devida aos CREAS.
IV. A ajuda farmacêutica assegurada pela Mútua, não
reembolsável, somente poderá ser concedida se
comprovada a impossibilidade momentânea de o
associado arcar com o ônus decorrente.