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A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas...

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457941201467972
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
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