Assinale a opção correta, no tocante aos recursos ...

Q: Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

A) O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa. | B) Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação. | C) O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus. | D) Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri. | E) O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.

457941201468035

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

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Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal...

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