No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo
administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental
(TCFA), julgue o seguinte item.
A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela
utilização efetiva de serviço público é permitida para os
serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade
caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado
em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de
necessidade pública.