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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Peritiba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmações abaixo e, com base no texto da Constituição Federal, marque a opção correta: