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Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente. A retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abr...
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de...
Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo ...
O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.Caso o processo de medida cautelar ...
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.De acordo com o STF, é constitucional...
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...
Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja...
A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes. I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada...
Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Empresas públicas e ...