Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201468321As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de...1457941201468321Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroAs prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a Apossibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei. Bsuspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual. Cfaculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. Dfaculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação. Eobrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152611Direito AdministrativoA dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,Questão 457941200167237Direito AdministrativoA Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, confor...Questão 457941200298860Direito AdministrativoO Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...Questão 457941200682586Direito AdministrativoDelegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas...Questão 457941200727799Direito AdministrativoAs manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, queQuestão 457941200931683Direito AdministrativoSuponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre pr...Questão 457941201138796Direito AdministrativoO ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracterizaQuestão 457941201487600Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o diálogo competitivo é uma modalidade de licitaçãoQuestão 457941201491234Direito AdministrativoMateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre...Questão 457941201883518Direito AdministrativoA anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,