Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
A Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço não será contado.
B Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
E Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.