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Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.
Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vincula...
À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato elet...
Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdi...
Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade....
No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de...
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de ...
O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no o...
Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.