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Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previ...

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457941201469150
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
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