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Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) p...
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não pode...
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. Diferentemente do modelo europeu, a Lei brasileira estabeleceu a obrigatoried...
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou p...
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.É terminantemente vedado ao poder público transferir a e...
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do pode...
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes somente poderá ser realizado após autorização do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e sobr...
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na in...
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.A LGPD visa constranger a proliferação de regulamentaçõ...