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Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requeri...

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457941201469405
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRMV-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas.
III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta.
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