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As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza,...

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457941201469451
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
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