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Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo: I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos t...

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457941201469948
Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Penalva - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo:


I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.

II- Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração.

III- São entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.


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