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Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

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457941201470257
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
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