Em relação ao do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à constitucionalidade da Lei de Responsabilidade...

Conforme o §3º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre a arrecadação da receita comprometer as metas de resultado primário ou nominal, e os Poderes e o Ministério Público não limitarem empenhos e movimentações financeiras, a autorização ao Poder Executivo para impor restrições financeiras viola o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente, comprometendo a autonomia dos outros poderes.

O Art. 7º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, viola a regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 

O Art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sejam incluídas nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e recebam parecer prévio separado do respectivo Tribunal de Contas, respeita o modelo constitucional, que determina que o Tribunal de Contas emita parecer prévio sobre as contas do Judiciário e do Ministério Público, enquanto o julgamento final é de competência do poder legislativo.

A disposição no Art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, sugere uma burla ao concurso público e ao teto de gastos com pessoal, podendo comprometer a efetividade do controle fiscal.

O Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a Estados e Municípios estabelecerem limites de endividamento inferiores aos nacionalmente exigidos, compromete as competências constitucionais do Senado Federal, responsável por estabelecer limites globais de endividamento para os entes federativos.