Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201470400Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competênci...1457941201470400Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder TributárioConsiderando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar: AOs municípios podem delegar aos Estados e ao Distrito Federal as funções de arrecadar tributos, tal qual delega a União no Simples Nacional, contudo a função de fiscalizar é privativa e exclusiva. BO federalismo pressupõe a cooperação, assim a União pode intervir na competência e autonomia tributária dos entes federados a fim de garantir, diretamente, a instituição e cobranças dos impostos listados pela CRFB/1988. CA competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas é da União e está no âmbito das competências residuais resguardadas pela CRFB/1988. DA competência tributária não está inserida ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, por isso é tratada como privativa e indelegável. EA emenda à CRFB/1988 para transferir à União competências tributárias dos Estados, Municípios e Distrito Federal é inconstitucional por invalidar o exercício da autonomia material resguardada pelo constituinte originário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105490Direito TributárioConsiderando os tributos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.1. Taxa2. Contribuição de melhoria3. Imposto4. Empréstimo compulsório( ) A...Questão 457941200233037Direito TributárioCompete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo te...Questão 457941200351264Direito TributárioAvalie as afirmativas em relação aos impostos municipais sobre imóveis e serviços a seguir, e assinale a alternativa correta.Questão 457941200504739Direito TributárioNo que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:Questão 457941200633201Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários. I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigív...Questão 457941201060226Direito TributárioEntidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, co...Questão 457941201067893Direito TributárioNa forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário aQuestão 457941201394627Direito TributárioAntonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de...Questão 457941201564186Direito TributárioMarque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...Questão 457941201718705Direito TributárioNo que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: