Para responder à questão, considere a Lei Municipa...

Q: Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature

A) Apenas I e II. | B) Apenas I, II e III. | C) Apenas II, III e IV. | D) I, II, III e IV. | E) Apenas III e IV.

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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.636/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | Legislação Municipal de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):

I. Apuração de infrações à legislação tributária.

II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Pedido de restituições.

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Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):

I. Apuração de infrações à legislação tributária.

II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Pedido de restituições.

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