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Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exi...

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457941201470576
Ano: 2019Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
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