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Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Minist...
Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam
A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretend...
Jorge, Presidente da República Federativa do Brasil, pretende nomear para integrar a sua equipe de governo como Ministro da Justiça, o cidadão Paulo. ...
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessida...
As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam