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O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:
Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos ...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/21), podemos afirmar que
As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:
Analise as assertivas abaixo:I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de est...
São princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.
Quanto à validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que