Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de n...

Q: Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

A) Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas. | B) Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação. | C) Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional. | D) Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.

457941201470799

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, ...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, ...

Questões relacionadas para praticar