Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens...
🏢 ESAF🎯 SMF-RJ📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Imunidades Tributárias Constitucionais#Isenção Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca ESAF no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Imunidades Tributárias Constitucionais, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:
I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);
II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;
III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);
IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;
V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.