Assinale a única assertiva que se encontra complet...

Q: Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.

A) perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. | B) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. | C) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. | D) Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. | E) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

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Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.

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