Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201471539Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regid...1457941201471539Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999Aadmite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.Badmite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.Cpode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.Dpode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.Eprevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106150Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941200222302Direito AdministrativoMotivação aliunde éQuestão 457941200920237Direito AdministrativoAs “instruções” são atos administrativos:Questão 457941201308328Direito AdministrativoA revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrênciaQuestão 457941201385176Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de pres...Questão 457941201439067Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos administrativos: I. Ato administrativo discricionário. II. Ato Administrativo vinculado. III. Ato administrativo com vício...Questão 457941201710763Direito AdministrativoA Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei ...Questão 457941201894119Direito AdministrativoNo que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos human...Questão 457941201894725Direito AdministrativoConsidere as seguintes descrições de condutas: I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; II. perceber vantagem econômica para inte...Questão 457941202060130Direito AdministrativoSuponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de ...