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Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...

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457941201471748
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.


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