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Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de...
Conforme o Código de Ética dos profissionais de enfermagem reformulado em 2007 pela Resolução COFEN - 311, que passou a vigorar em 12 de maio de 2007,...
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações ...
Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: “Art.19. Em razão da prática de atos prev...
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações ...
A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de ...
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações: