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A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo: I. Exerce função fiscalizatória ex...

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457941201471957
Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo:

I. Exerce função fiscalizatória externa (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Deve haver um sistema harmônico entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo.
III. O controle externo exercido pelo Legislativo prescinde do auxílio do Tribunal de Contas.
IV. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.
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