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Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os da...

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457941201472032
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
 Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é possível o sigilo nas informações pertinentes a:
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