O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito...

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado p...

Um projeto de lei que pretenda estabelecer vantagens para servidores municipais, mas beneficiando apenas servidores do gênero masculino, seria

A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?

A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,