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O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Admini...

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457941201472304
Ano: 2019Banca: IF-MGOrganização: IF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:
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A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

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