Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas
as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas
de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a
aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.