Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná...

Q: Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulga

A) A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional. | B) A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese. | C) O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local. | D) A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

457941201472463

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201472463

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o se...

Questões relacionadas para praticar

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o se...

Questões relacionadas para praticar