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Assinale a questão que não é sobre o Princípio Orçamentário da Universalidade:

Dentre os Princípios norteadores para a elaboração, execução e controle da Peça Orçamentária, princípios estes definidos na Constituição Federal, na L...

Primeiro estágio da execução orçamentária da despesa, o empenho é um instrumento fundamental de gestão, além de ser uma obrigação, conforme consta no ...

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Es...

Os Créditos Adicionais, estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, art. 40, cuja redação é "autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dota...