A respeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000), assinale a alternativa correta.
A A Lei Complementar nº 101/2000 é aplicável a empresas
estatais dependentes, assim consideradas as empresas
controladas que recebam do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B O princípio da separação dos poderes assegura que o Poder
Judiciário não está submetido às regras previstas na Lei
Complementar nº 101/2000, dispondo de capacidade
normativa para a elaboração das suas próprias normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal.
C Considerando a atribuição dos Tribunais de Contas para
funções controladoras, a eles não são aplicáveis as regras
previstas na Lei Complementar nº 101/2000.
D A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia
e inscrição em Restos a Pagar.
E A Lei Federal nº 4.320/1964, responsável pela disciplina
normativa da elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, é considerada recepcionada pela
Constituição Federal de 1988 como lei ordinária.