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Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que
Sobre a competência para processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, tem-se que
Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
“Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enqu...
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:
As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendi...
A prisão preventiva