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É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas aut...
Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de telefonia, é necessário c...
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à Uniã...
A L e i n º 11 . 0 9 1 , d e 1 2 / 1 / 2 0 0 5 , q u e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação...
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua im...
Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promove...
Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
A Lei número 10.436/02 diz que a Libras foi reconhecida no Brasil como:
A formação inicial e continuada de profissionais para a Educação de Jovens e Adultos terá como referência as diretrizes curriculares nacionais para o ...