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De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal a...
Quanto às provas, é correto afirmar:
De acordo com o novo CPC, a ação rescisória
Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, c...
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
Acerca dos recursos, considere: I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e re...
Quanto aos recursos,
Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação de imóvel urbano,
Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes ...
No que tange às ações possessórias, é correto afirmar: