Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em r...

Q: Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal.

A) inadmissível por configurar direito penal do autor. | B) possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes. | C) possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu. | D) inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem. | E) inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

457941201472837

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

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