Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a
título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos
no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos
adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a
sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação