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No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas di...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PR📚 Direito Constitucional
#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201473415
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.


I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.


II É admitida a prisão cautelar de governador.


III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.


IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.


Assinale a opção correta. 
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