O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de