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NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública

📅 2012🏢 COPESE - UFT🎯 MPE-TO📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201473543
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
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