A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal,
com base em regras estabelecidas em lei própria, em que
constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A
previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.
A O controle externo da Câmara será exercido, entre outros
meios, através do envio de cópias de todos os atos do
procedimento licitatório e de todos os contratos firmados
pelo Poder Executivo, em 48 (quarenta e oito) horas de sua
efetivação, à Câmara Municipal, além de outras requisições
necessárias.
B O parecer emitido pelo Conselho de Contas deixará de
prevalecer somente por decisão da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
C O controle externo da Câmara será exercido, entre outros
meios, através do envio de cópias de todos os atos do
procedimento licitatório, descritivo das obras realizadas e de
todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72
(setenta e duas) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal.
D O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do
Conselho Estadual de Contas dos Municípios; este
compreenderá apreciação das contas do prefeito e do
presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades
financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por bem e
valor públicos.
E Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência à Câmara e ao Conselho de Contas dos
Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.